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Título:   DECRETO Nº 47.052  09/03/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.634, de 11 de novembro de 2005.
Publicação:   DOC 10/03/2006 p. 1 c. 3
Legislação explicativa:   Decreto nº 46.634/2005 - Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Aricanduva, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda. (ver documento)
Indexação:   Aricanduva - Aquisição - Desapropriação - Habitação popular - Imóvel particular - Interesse social

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